(DOC. VP 679.4747.6910.2307)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião Ordinária - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo das autoras - Pedido de gratuidade de justiça - Benesse deferida - Hipossuficiência financeira caracterizada - Mérito - Ausência de interesse de agir - Partes que já dispõe de título hábil para o registro imobiliário - Ausência de comprovação de negativa do desmembramento da fração ideal através de procedimento administrativo pertinente - Situação excepcional a ensejar o aj

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote