(DOC. VP 679.4593.4112.0350)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de resolução contratual c.c pedido de restituição de valores. Contrato de venda e compra de bem imóvel. Multipropriedade. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Nulidade de cláusula de carência para entrega da unidade mercanciada, pois fixadora de prazo superior a cento e oitenta dias corridos. Súmula de 164 deste E. TJSP e CDC, art. 51, IV. Demonstrado atraso na entrega da unidade objeto do pacto. Requerente, todavia, que não externou, durante os mes

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