(DOC. VP 679.1682.8042.8639)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - CONCORDÂNCIA MANIFESTADA POSTERIORMENTE PELA PARTE CREDORA À CONTA DE LIQUIDAÇÃO DIVERGENTE - ACOLHIMENTO DA REFERIDA IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA À IMPOSIÇÃO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE PARCIAL - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL PERTINENTE - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. 1.

Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprime

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