(DOC. VP 679.0314.9639.4697)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mendes julgou improcedente a representação ofertada pelo Ministério Público em face do adolescente, K. DE O. R. DE P. imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 (index 148). 2. Recurso de Apelação do Ministério Público, que, em suas Razões Recursais, busca a procedência da representação, para aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente, argumentando, em sí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote