(DOC. VP 678.9259.7209.6909)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM 2003. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Possibilidade de citação editalícia em execução fiscal, desde que esgotados todos os meios para localização do executado. Inteligência da Lei 6830/80, art. 8º. Súmula 414/STJ. 2. Ainda que o verbete sumular do STJ tenha sido editado posteriormente ao requerimento e à efetivação da citação por edital da sociedade executada, em 2006, note-se que o entendimento jurisprudencial do STJ já caminhava no mesmo sentido. 3. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em ci

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