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(DOC. VP 678.8058.6537.2766)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Justiça gratuita - Pessoa física (menor) - Presunção da impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais (CPC, art. 99, § 3º) - Presunção não infirmada - Recurso provido

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