(DOC. VP 678.3957.2430.6242)

TJSP. Despesas condominiais - Embargos à execução - Embargante apelada que, apesar da quitação posterior ao ajuizamento, deu causa à execução - Ônus sucumbenciais a ela carreados - Justiça gratuita concedida à apelada em agravo que fixou efeito não retroativo, de sorte que não alcança custas e despesas anteriores à concessão - Provimento do apelo

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