(DOC. VP 678.0392.3774.9335)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Desvio de função - Pretensão à percepção de diferenças salariais, com reflexos remuneratórios - Agente ocupante do cargo de Pedreiro que alega desempenhar atividades típicas de Marceneiro e outras estranhas ao seu mister profissional - Comprovado o exercício de funções inerentes a cargo diverso - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Súmula 378/STJ - Sentença de primeiro grau mantida - Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote