(DOC. VP 676.8695.1938.9256)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO DO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RC 4/2014/ANEEL/ANATEL - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA INADEQUAÇÃO DO REFERENCIAL PARA O CONTRATO DAS PARTES - RECURSO PROVIDO. -

De acordo com a RC 04/2014/ANEEL/ANATEL, quando não houver consenso entre as operadoras, sendo acionados os meios de resolução de conflitos, a princípio, será imposto o preço de referência. - A adoção de preço distinto depende da demonstração de que a operação efetivamente exige preço unitário superior, que se mostre justo e razoável para tal contrato, preservando a isonomia frente as demais operadoras ocupantes. - Recurso parcialmente provido.

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