(DOC. VP 676.7444.1820.4456)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança. - Exclusão de participação de candidato na lista destinada às cotas raciais - Impetrante que busca participar do certame junto aos candidatos cotistas raciais do concurso público, sob argumento de que seria desproporcional a recusa de sua fotografia somente por não conter a data - Município de São Paulo e Banca Examinadora que pretendem reforma da r.sentença, que concedeu a segurança - Descabimento - Excesso de formalismo - Preponderância dos princípios da ison

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