(DOC. VP 676.7108.5633.4201)

TJSP. Apelação Cível - Policial militar com diagnóstico de alienação mental - Pretensão de aplicação da «reforma remunerada» da Polícia Militar» - Possibilidade - Incapacidade total e permanente para o serviço - Perícia médica que constatou a existência da moléstia grave - Requisitos estabelecidos no Decreto-lei 260/70 verificados - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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