(DOC. VP 676.2218.2985.7185)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 e 2006 - Município de Praia Grande - Ação ajuizada em dezembro de 2008 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em janeiro de 2009 nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação não expedida - Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a celebração de acordo de parcelamento em 26/9/13 - Ciência inequívoca do não pagamento nos autos em razão da realização de acordo administrativo - Termo in

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