(DOC. VP 676.2114.1038.0898) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS AO ARGUMENTO QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRATICARAM CRÉDITO IRRESPONSÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS A SER INSTAURADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA TAL FIM, COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS PREVISTAS NO CDC, art. 54-A CONTUDO, A REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES PERMITE O DESCONTO NO PATAMAR DE 70%. DÍVIDAS QUE REPRESENTAM 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AGRAVANTE. DÍVIDAS QUE NÃO ALCANÇAM O MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO NO DECRETO 11.150/2022, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO 11.567/2023. PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL QUE TRADUZ ABUSO DE DIREITO, PORQUE MILITAR QUE UTILIZA LIMITE QUE NORMA ESPECÍFICA QUE REGULA OS MILITARES, NÃO PODE A DESPEITO DA LEI GERAL REGULAR DE MANEIRA DIVERSA, PRETENDER O MESMO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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