(DOC. VP 676.1537.6656.1129)
TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, FACE À NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS COLHIDOS EM AFRONTA AS DIRETRIZES DO art. 226 E 227 DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, do CP, do CP. Roubo de carga Pretensão absolutória, face à nulidade dos reconhecimentos colhidos em afronta as diretrizes do art. 226 e 227 do CPP. Subsidiariamente, pede o afastamento da causa de aumento relativa a restrição de liberdade, redimensionando-se a pena ao final; seja abrandado o quantum de aumento (excessivo), relativo às duas causas de aumento, face a inidoneidade dos fundamentos utilizados para o
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