(DOC. VP 675.6560.1480.1903)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E ULTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE RECEPTAÇÃO EM CÚMULO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE REQUER A REFORMA DO JUÍZO CENSÓRIO COM O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL OU DA CONTINUIDADE DELITIVA, A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Prova amealhada aos autos que aponta no sentido de que o ora apelante, flagranciado na posse de bens que haviam sido objeto de furto ¿ denunciado e ulteriormente condenado pelo cometimento do delito de receptação ¿ teria sido o autor das referidas subtrações. De exame mais amiúde da documentação adunada ¿ em especial dos dois Registros de Ocorrências relativos aos furtos dos bens apreendidos em seu poder, do depoimento prestado pela vítima Henrique em juízo e das declarações apr

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