(DOC. VP 675.5640.7530.2395)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Empréstimo consignado - Pretendida aplicação dos juros remuneratórios de acordo com a Instrução Normativa 28/2008 - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Mérito - Juros remuneratórios estipulados no contrato que não se mostram abusivos e não estão acima do limite permitido pela Instrução Normativa vigente na época da contratação - IN 92/2017 - Custo Efetivo Total que não se confunde com os juros remuneratórios - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote