(DOC. VP 675.4898.2316.2074)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE, EMBORA TENHA COMETIDO CRIME GRAVE, NÃO OSTENTA FALTAS DISCIPLINARES E REALIZOU ATIVIDADES LABORTERÁPICAS DURANTE A EXPIAÇÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO

desnecessário - AGRAVO PROVIDO

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