(DOC. VP 675.4101.1786.7866)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI - 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. 1.937.821/SP/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148, caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, pod

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