(DOC. VP 675.1162.2220.3221)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução fiscal - REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - Pretensão de reunião dos processos executórios em face da Agravante - Indeferimento pelo MMº Juízo a quo - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 28 - Faculdade atribuída ao juiz - REsp. 1158766/RJ/STJ, sob rito dos Recursos Repetitivos (Tema 392) e Súmula 515 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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