(DOC. VP 674.8896.1583.4183)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ANTE AUSÊNCIA PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - ALIMENTANDA MENOR DE IDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a

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