(DOC. VP 674.7940.3109.6604)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR - A

requerida não trouxe aos autos qualquer elemento novo apto a demonstrar que o autor apelado possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, pois, a presente ação visou à rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes, de modo que a procedência da demanda leva ao desfazimento tamb

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