(DOC. VP 674.4960.9226.0790)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado durante a tramitação do feito de origem e que já se encontra decidida, inclusive, por Acórdão com trânsito em julgado - Inovação recursal - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - Devidos tal como estipulados nas decisões proferidas nos autos - Juros que, como se trata de diferença à maior ainda devida pelo agravant

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