(DOC. VP 674.4456.7057.3316)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. art. 155, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 155, c/c art. 14, II, ambos do CP. 2. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância, postulado, relacionado à ausência de tipicidade em seu aspecto material, decorre diretamente dos princípios da ultima ratio, da lesividade e da proporcionalidade, e exige, para sua aplicação, a observância de determinados vetores, formulados pela jurisprudência, quais

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