(DOC. VP 674.1369.2007.9622)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - «HOME CARE» - ASSISTÊNCIA INTEGRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §8º DO art. 85 CPC.

É sabido que a saúde é um direito constitucional e dever do Estado (CF/88, arts. 6º e 196), aqui entendido como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em razão da responsabilidade comum existente entre estes (art. 196 e 198, §1º). Padecendo a autora de doença grave, na colisão entre a segurança jurídica e patrimônio financeiro do requerido e o direito à vida, deve prevalecer este, de modo a lhe garantir uma vida digna. Comprovada a imprescindibilidade e urgência do tratam

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