(DOC. VP 673.9305.6541.5232)

TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede de ADI - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Hipossuficiência não demonstrada - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal, devendo ser efetivamente comprovada - Hipossuficiência não demonstrada - Agravo desprovido

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