(DOC. VP 673.7693.4267.6148) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. MAGISTÉRIO. RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Sapiranga contra sentença de procedência que reconheceu o direito da autora, servidora pública municipal do magistério, à indenização pelas horas-atividade não concedidas, em descumprimento ao disposto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. O ente municipal alegou ter atuado com base na legislação própria e alterado sua conduta após a decisão do STF na ADI 4.167, que reconheceu a constitucionalidade da norma federal. S

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