(DOC. VP 673.6199.1477.4458)

TJSP. Apelação criminal. Receptação. Pleito defensivo em busca da absolvição por falta de provas. Subsidiariamente pede a fixação de regime aberto. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Circunstâncias fáticas suficientes a demonstrar a ciência do réu da origem espúria do bem. Inversão do ônus da prova. Pena. Básica majorada pelos maus antecedentes. Novo acréscimo devido à reincidência. Regime prisional semiaberto mantido. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote