(DOC. VP 673.5557.3427.9807)

TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. CÁLCULO DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. 2. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INSURGÊNCIA CENTRADA NO ART. 5, II E XXXVI, DA CF. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, em relação ao tema «cálculo de ressarcimento das custas processuais - preclusão», verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese

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