(DOC. VP 673.4922.8505.8697)

TJRJ. Obrigação de fazer. Menor que não conseguiu vaga em creche próxima à sua residência. Município de Niterói. Sentença de parcial procedência. Verba honorária fixada em montante razoável. Ausência de justificativas plausíveis por parte da ré para a negativa de vaga. Comando constitucional de prioridade dos interesses do menor. Princípio da proteção integral. Dever do Município de realizar a educação infantil de forma adequada. Matrícula em creche realizada em cumprimento de decisão judicial. Sentença de procedência que se mantém. Verba honorária fixada em consonância com o CPC, art. 85. Demanda repetitiva de baixa complexidade. Taxa judiciária devida. Enunciado da Súmula 145/TJRJ. Desprovimento do recurso.

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