(DOC. VP 673.3293.3188.8687)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES - art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA COM O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ¿ NÃO PROVIMENTO - É CEDIÇO QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM FATO TÍPICO, NECESSÁRIO QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU MEREÇA ATENÇÃO E INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL E PARA TANTO, A ANALISE DE TRÊS ASPECTOS SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS ¿ O PRIMEIRO É O ASPECTO FORMAL, QUE CONSISTE NO ACOLHIMENTO DA CONDUTA DO AGENTE AO TIPO PREVISTO PELA LEI PENAL; O SEGUNDO, SUBJETIVO, QUE É O DOLO E O TERCEIRO ASPECTO, CHAMADO DE MATERIAL OU NORMATIVO, É AQUELE QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA POSSUI RELEVÂNCIA PENAL, EM RAZÃO DA LESÃO PROVOCADA NO BEM JURÍDICO TUTELADO, DEVENDO, CONTUDO, SER OBSERVADO O DESVALOR DA CONDUTA, O NEXO DE IMPUTAÇÃO E O DESVALOR DO RESULTADO, DO QUAL SE EXIGE SER REAL E SIGNIFICANTE - IN CASU, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO APELANTE, QUE CONFORME SE INFERE DOS AUTOS SUBTRAIU 01 PAR DE SANDÁLIAS HAVAIANAS NO VALOR DE 29,90 DE UMA BANCA DE JORNAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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