(DOC. VP 673.1720.8638.6713)

TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória. Fatura de água com valor exorbitante, destoando da média usual. Insuficiência de provas, estas a cargo do réu, dada a aplicação da lei consumerista à espécie, demonstrando os motivos geradores do aumento do consumo. Em razão do princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, competia à prestadora do serviço demonstrar o efetivo consumo da água cobrada, diante da hipossuficiência do beneficiário. Devolução do valor desembolsado, referente às faturas declarada inexigível, descontado o montante referente ao real consumo da unidade, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Recurso do Réu parcialmente provido

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