(DOC. VP 673.1028.9908.7848)

TJSP. Execução penal - Falta grave - Pleito de absolvição ou desclassificação para falta média - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Inteligência dos arts. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, e art. 52, todos da LEP - Mantida a perda dos dias remidos. Recurso não provido

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