(DOC. VP 673.0636.7717.8429)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE PRETÉRITA - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.

Nos termos da Lei 8.213/91, art. 59, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Constatado pelo laudo pericial que a parte autora possui incapacidade por período determinado, porém ausente incapacidade atual, de rigor a concessão do benefício no período estabelecido. Os ônus sucumbenciais sã

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