(DOC. VP 673.0378.1162.8221)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Homologação de falta grave. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória. Alegação de vedação às sanções coletivas. Pedido subsidiário de redução da perda dos dias remidos. Acolhimento do pleito absolutório. Conduta do agravante que não foi individualizada por nenhuma das testemunhas, nem pela vítima. Esta, em suma, apontou que foi agredida por número de sentenciados inferior ao que consta da portaria, sem apontar quais foram os agressores. Inviá

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