(DOC. VP 672.7892.0311.4647)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários referentes aos Autos de Infração e Imposição de Multa 5.034.920-0 e 5.039.048-0, alegando-se boa-fé nas operações e recolhimento regular do ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário sem o depósito

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