(DOC. VP 672.6650.8210.4562)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando ao reconhecimento de imunidade tributária - Exigência de ICMS sobre importação de equipamentos médicos destinados ao uso estritamente hospitalar - Pretensão da entidade filantrópica importadora ao reconhecimento da imunidade concedida às entidades de assistência social sem fins lucrativos, no art. 150, VI, «c», e § 4º, da CF/88 - Supremacia da norma constitucional e do CTN, que é lei complementar à Constituição, sobre exigência prevista na legislação ordi

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