(DOC. VP 672.4001.5545.7020)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTAS MÉDIAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADES INFRACIONAIS CARACTERIZADAS. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.

Preliminar. Ausência de nulidade da decisão homologatória por falta de fundamentação. Pela simples leitura do «decisum» agravado, verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, principal e especialmente aquele concernente à motivação ou fundamentação, uma vez expostas, com clareza e precisão, as razões de fato e de direito que culminaram no desfecho condenatório. Há que se ressaltar, ainda, que o ato judicial monocrático, em nenhum momento, deixou de observar o preceituado

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