(DOC. VP 672.3946.9290.9881)

TJSP. Apelação. Condomínio. Pretensão à anulação de multas. Sentença de improcedência. Autora que reiteradamente permite o trânsito de seu gato pela área comum do condomínio. Autora previamente notificada. Direito de defesa garantido pelo condomínio. Infrações comprovadas. Sentença mantida. Recurso desprovido

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