(DOC. VP 672.3549.2298.6951)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Imóveis vinculados ao SFH com utilização de recursos não privados possuem natureza de bem público de destinação especial enquanto durar o vínculo hipotecário, sendo insuscetíveis de usucapião, conforme CF/88, art. 183, § 3º.2. Recurso improvido

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