(DOC. VP 672.1889.5414.5326)

TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote) - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores - Desfazimento motivado pelos compradores - Sentença de parcial procedência, determinando a devolução dos valores pagos, permitida a retenção das verbas a título de: cláusula penal e arras (20% do valor total pago pelos autores), comissão de corretagem, gastos com administração e propaganda e impostos e taxas - Inconformismo dos autores - Negócio celebrado após a Lei 13.786/2018 - A comissão de corretagem, assim como os encargos incidentes sobre o lote, como despesas condominiais e IPTU, são de responsabilidade dos compradores (art. 32-A, IV e V, incluído pela Lei 13.786/ 2018) - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Parâmetro adotado na sentença para redução equitativa da cláusula penal que se revela razoável - Recurso desprovido, com observação.

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