(DOC. VP 671.8987.1920.6118)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Autora pleiteia a inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a apelar, alegando a necessidade de inversão do ônus da prova e a ausência de notificação da cessão do débito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a necessidade de inversão do ônus da prova; (ii) a validade da notificação da cessão de crédito; (iii) a existência de dano moral decorrente d

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