(DOC. VP 671.7634.4524.1938)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de cláusula contratual, na qual a parte autora alegava a cobrança de Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido pela Instrução Normativa 28 do INSS, em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) no contrato em questão ultrapas

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