(DOC. VP 671.2951.5344.2129)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que determinou a inclusão da CEF no polo passivo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra quem desejar. Decisão reformada. Recurso provido

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