(DOC. VP 670.8023.6851.2100)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da coexecutada OPEA, extinguindo-se a execução fiscal em relação a ela e condenou o Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC - Alegação de legitimidade passiva da coexecutada OPEA e que os honorários arbitrados são exorbitantes - Ilegitimidade

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