(DOC. VP 670.4915.9989.5047)

TJSP. Furto simples privilegiado - pena fixada na sentença baliza a prescrição da pretensão punitiva estatal, reconhecida no interregno do CP, art. 110, § 1º, com a redação da Lei 12.234/2010 - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da apelante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote