(DOC. VP 670.4501.6745.6145)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito pela reforma de decisão proferida em 10/07/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Acolhimento parcial. Agravado que responde pela prática de três furtos e que ainda tem considerável pena a cumprir (TCP previsto para 21/04/2028). Cumprimento da pena que supera os 5 (cinco) anos de prisão e histórico prisional conturbado com a condenação por duas faltas disciplinares graves, sendo a última recém reabilitada (uma por desobedi

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