(DOC. VP 670.1290.3921.8573)

TJSP. «Recurso inominado - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade do LCM 2587/13, art. 4º e sobre o Adicional de Insalubridade (LCM 1956/2006) - Legitimidade IPM - Impossibilidade de incorporação das referidas verbas, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019 - Autor que não contribuiu sessenta meses sobre a verba para que a gratificação fosse incorporada - Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral) - não cabimento de restituição. Recurso provido".

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