(DOC. VP 670.0687.6826.2370)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Capitalização de juros - Admissibilidade - Aplicação das Súmulas 539 e da Medida Provisória 2.170 -36/2001 - Previsão contratual expressa, com a indicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade não verificada - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes, inferior à taxa média de mercado

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