(DOC. VP 669.9168.3138.9593)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA). RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da regularidade da lavratura do TOI, valor da multa arbitrado pelo Juízo a quo e indenização por danos morais. 2. Primeiramente, quanto à alegação de inexistência de dano moral a ser indenizado ao autor, não merece conhecimento, uma vez que não houve condenação na sentença a tal título. 3. A lide encontra amparo no CDC. 4. Falha na prestação de serviço. 5. Nesta toada, merece manutenção a sentença que declarou a nulidade do TOI (T

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