(DOC. VP 669.6387.1391.5786)

TJSP. APELAÇÃO -

Descumprimento de medida protetiva de urgência - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidades delitivas comprovadas - Declarações da vítima - Validade - Confissão do acusado no sentido de que tinha ciência a respeito das restrições e, ainda assim, aproximou-se da ofendida - Sentença escorreita - Pena e regime mantidos - Recurso desprovido

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